HC 1016310 - ACORDAO

HC 1016310 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), o habeas corpus é incabível como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, as hipóteses do art. 621 do CPP não foram demonstradas e já houve resposta desta Corte ao AREsp referido, inexistindo vício que justifique a revisão.

Parties
Agravante: ROGERIO FERREIRA DE MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Nulidade De Prova, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Majorado, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Nulidade De Prova Reconhecimento De Pessoa Roubo Majorado Coisa Julgada +1 more

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE MACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), o habeas corpus é incabível como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, as hipóteses do art. 621 do CPP não foram demonstradas e já houve resposta desta Corte ao AREsp referido, inexistindo vício que justifique a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.