HC 990199 - ACORDAO

HC 990199 - ACORDAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus com trânsito em julgado (mesmas partes, pedido e causa de pedir) e por não haver novos argumentos no agravo regimental capazes de modificar o entendimento anterior, aplica-se a regra da litispendência, de modo que o pedido é incogitável e o agravo deve ser improvido.

Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Litispendência

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARTINS GOULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus, já analisado e transitado em julgado, pode ser afastada para reconsideração da tese de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus com trânsito em julgado (mesmas partes, pedido e causa de pedir) e por não haver novos argumentos no agravo regimental capazes de modificar o entendimento anterior, aplica-se a regra da litispendência, de modo que o pedido é incogitável e o agravo deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.