HC 990092 - ACORDAO

HC 990092 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante e com a condenação já transitada em julgado, impõe-se negar provimento ao agravo regimental por ser inviável a revisão da matéria em sede mandamental.

Parties
Agravante: VILSON HENRIQUE LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

VILSON HENRIQUE LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto da revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na busca e apreensão que justifique a concessão de habeas corpus de ofício?
  3. 3 É admissível o reexame de provas e a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus após o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante e com a condenação já transitada em julgado, impõe-se negar provimento ao agravo regimental por ser inviável a revisão da matéria em sede mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.