HC 953738 - DECISAO

HC 953738 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo (dies a quo 22/10/2024, dies ad quem 04/11/2024; interposto em 12/9/2025) e por as alegações versarem sobre matéria estranha ao objeto do habeas corpus, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (presidência)
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Pertinência Do Objeto Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Habeas Corpus Intempestividade Recursal Prazo Recursal Pertinência Do Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 A falta de pertinência das alegações com o objeto do writ
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo (dies a quo 22/10/2024, dies ad quem 04/11/2024; interposto em 12/9/2025) e por as alegações versarem sobre matéria estranha ao objeto do habeas corpus, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.