HC 1036421 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria é prematura: o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a supressão de instância; assim, a intervenção do STJ é indevida neste momento.
- Parties
- Paciente: RAUL DOURADO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Crimes De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RAUL DOURADO NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 nulidade da prisão por suposto flagrante provocado (crime impossível)
- 3 adequação da tipificação penal (art.28 vs art.33 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria é prematura: o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a supressão de instância; assim, a intervenção do STJ é indevida neste momento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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