HC 1023498 - ACORDAO

HC 1023498 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o decisum impugnado encontra amparo em precedente/entendimento desta Corte (supressão de instância) e na Súmula 21/STJ em razão da pronúncia, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jair de Souza Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Jair de Souza Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância como óbice ao reexame pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 21/STJ em razão de pronúncia
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o decisum impugnado encontra amparo em precedente/entendimento desta Corte (supressão de instância) e na Súmula 21/STJ em razão da pronúncia, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.