HC 1035690 - DECISAO

HC 1035690 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se verifica, no momento da análise, ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; o Relator do Tribunal a quo não vislumbrou requisitos para concessão imediata da ordem e há indicativos de risco concreto de reiteração delitiva, cabendo ao colegiado estadual analisar com cognição mais ampla as questões suscitadas.

Parties
Paciente: SANDRO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Unificação Das Penas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Recurso Em Liberdade Reincidência Unificação Das Penas

Case Brief

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Parties

SANDRO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se verifica, no momento da análise, ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; o Relator do Tribunal a quo não vislumbrou requisitos para concessão imediata da ordem e há indicativos de risco concreto de reiteração delitiva, cabendo ao colegiado estadual analisar com cognição mais ampla as questões suscitadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.