HC 1030936 - DECISAO

HC 1030936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (denúncia e sentença, além da dosimetria completa), o que impede a apreciação das alegadas nulidades e viola o limite da via estreita que veda dilação probatória.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS PASSOS MIRANDA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Individualização Da Pena, Feminicídio, Semi Imputabilidade, Dosimetria, Prova Dos Autos, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Individualização Da Pena Feminicídio Semi Imputabilidade Dosimetria Prova Dos Autos +1 more

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Parties

RODRIGO DOS PASSOS MIRANDA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de condenação por art. 121, §2º, III e VI, c/c §2º-A, I e §7º, II, c/c art. 14, II, CP
  2. 2 violação ao princípio da individualização da pena
  3. 3 manutenção da qualificadora do feminicídio (art. 121, §2º-A, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (denúncia e sentença, além da dosimetria completa), o que impede a apreciação das alegadas nulidades e viola o limite da via estreita que veda dilação probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.