HC 1001383 - DECISAO

HC 1001383 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal. As alegações de coação na confissão, ausência de advogado e insuficiência probatória demandam reexame fático-probatório, inviável na via estreita. Ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade do fato, do modus operandi apontado e dos indícios de participação em organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LIMA MOREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Confissão Extrajudicial, Inquérito Policial, Direito Ao Silêncio, Associação Criminosa, Furto Qualificado
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Parties

CARLOS ALBERTO LIMA MOREIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade de prova obtida mediante coação e violação do direito ao silêncio
  3. 3 obrigatoriedade da presença de advogado no inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal. As alegações de coação na confissão, ausência de advogado e insuficiência probatória demandam reexame fático-probatório, inviável na via estreita. Ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade do fato, do modus operandi apontado e dos indícios de participação em organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 71 e-STJ)
  • Não conheço do habeas corpus