RHC 223741 - DECISAO

RHC 223741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração de habeas corpus, proposta após o trânsito em julgado da condenação e com o objetivo de desconstituir a sentença condenatória, é inadequada quando a análise das teses demandaria revolvimento fático-probatório, situação não comportada pela via estreita do writ, inexistindo, no caso, manifesta ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional.

Parties
Recorrente: UGO AUGUSTO GUSTAVO GUAZELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Prova Testemunhal

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Parties

UGO AUGUSTO GUSTAVO GUAZELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão transitada em julgado
  2. 2 Validade da condenação baseada, supostamente, em interrogatório de corréu
  3. 3 Nulidade da sentença por falta de fundamentação na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração de habeas corpus, proposta após o trânsito em julgado da condenação e com o objetivo de desconstituir a sentença condenatória, é inadequada quando a análise das teses demandaria revolvimento fático-probatório, situação não comportada pela via estreita do writ, inexistindo, no caso, manifesta ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.