HC 983299 - DECISAO

HC 983299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio interposto concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a defesa não demonstrou que a matéria referente à nova prova foi objeto do recurso de apelação na origem, o que impediria a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CREUSA FIRMINA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Execução Provisória, Gratuidades Da Justiça
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado Julgamento Pelo Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

CREUSA FIRMINA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alegação de indeferimento de juntada e leitura de documentos em plenário nos termos do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio interposto concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a defesa não demonstrou que a matéria referente à nova prova foi objeto do recurso de apelação na origem, o que impediria a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.