HC 1034507 - DECISAO

HC 1034507 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no aumento da pena-base aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 autoriza preponderância à natureza ou à quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, e a apreensão de aproximadamente 3,83 kg de maconha, acondicionados em 6 tijolos, é circunstância objetiva suficiente para justificar a majoração da pena; o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAYTON FREITAS PEREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Quantidade De Droga, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Quantidade De Droga Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON FREITAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade de droga
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no aumento da pena-base aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 autoriza preponderância à natureza ou à quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, e a apreensão de aproximadamente 3,83 kg de maconha, acondicionados em 6 tijolos, é circunstância objetiva suficiente para justificar a majoração da pena; o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.