HC 1034421 - DECISAO

HC 1034421 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia da sentença condenatória), de modo que a Defesa não instruiu o feito, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: FELIPE EMILIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501427-60.2023.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Instrução Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Instrução Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE EMILIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501427-60.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução prévia em habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da sentença condenatória impede conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia da sentença condenatória), de modo que a Defesa não instruiu o feito, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.