HC 1035617 - DECISAO

HC 1035617 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estando preenchida a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY JOSE PEREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

WESLEY JOSE PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estando preenchida a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.