HC 1035487 - DECISAO

HC 1035487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, o que configura utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal, vedada ao STJ pela Constituição; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, e a reincidência é fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto; a pretensão relativa à atenuante da confissão espontânea não pode ser apreciada originariamente nesta Corte por ausência de manifestação do tribunal de origem e de prequestionamento.

Parties
Paciente: ANTONIO CAETANO PARDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impetração contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação Do Regime Prisional Reincidência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CAETANO PARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional com base na reincidência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, o que configura utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal, vedada ao STJ pela Constituição; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, e a reincidência é fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto; a pretensão relativa à atenuante da confissão espontânea não pode ser apreciada originariamente nesta Corte por ausência de manifestação do tribunal de origem e de prequestionamento.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impetração contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se