HC 1035931 - DECISAO

HC 1035931 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela participação do paciente em esquema organizado e sofisticado de transporte e ocultação de drogas, o que autoriza a medida para garantia da ordem pública; não há prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor de 12 anos, razão pela qual não se aplica a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Mateus Matias de Paula; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

Lucas Mateus Matias de Paula

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Necessidade de prova da imprescindibilidade do agente aos cuidados de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela participação do paciente em esquema organizado e sofisticado de transporte e ocultação de drogas, o que autoriza a medida para garantia da ordem pública; não há prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor de 12 anos, razão pela qual não se aplica a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.