HC 1007070 - DECISAO

HC 1007070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recai sobre acórdão transitado em julgado e porque admitir o writ como substitutivo de revisão criminal implicaria supressão de instância; além disso, a tese sobre alteração do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: WAGNER FIDENCIO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concessão De Ordem De Ofício, Detração Pelo Tempo De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

WAGNER FIDENCIO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recai sobre acórdão transitado em julgado e porque admitir o writ como substitutivo de revisão criminal implicaria supressão de instância; além disso, a tese sobre alteração do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do pedido de habeas corpus