HC 1035877 - DECISAO

HC 1035877 - DECISAO

Condenação com trânsito em julgado torna inadmissível o habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ, e, adicionalmente, a mudança de endereço da acusada sem comunicação ao juízo (art. 367 CPP) e a ausência de arguições no momento oportuno configuram preclusão e aplicação do art. 565 CPP, não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); assim, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TATIANA DA SILVA CORREA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação, Revelia, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

TATIANA DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da ausência de intimação e decretação de revelia quando o réu mudou de endereço sem comunicar ao juízo (art. 367 CPP)
  3. 3 Preclusão temporal da alegação de nulidade e aplicação do art. 565 do CPP

Ratio Decidendi

Condenação com trânsito em julgado torna inadmissível o habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ, e, adicionalmente, a mudança de endereço da acusada sem comunicação ao juízo (art. 367 CPP) e a ausência de arguições no momento oportuno configuram preclusão e aplicação do art. 565 CPP, não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); assim, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se