RHC 221661 - DECISAO

RHC 221661 - DECISAO

Não há ilegalidade manifestada na determinação de extrair cópias dos autos e remetê-las ao Ministério Público, porque tal providência está prevista no art. 40 do CPP e visa à apuração de possível infração penal sem constituir juízo condenatório; ademais não foi demonstrado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus é via inadequada, sendo o recurso ordinário desprovido.

Parties
Recorrente: CICERO GABRIEL FELIPE TOSETTO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extração De Peças, Remessa Ao Ministério Público, Artigo 40 Do CPP, Justa Causa, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extração De Peças Remessa Ao Ministério Público Artigo 40 Do CPP Justa Causa Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CICERO GABRIEL FELIPE TOSETTO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de extrair cópias dos autos e remetê-las ao Ministério Público para apuração de eventual infração penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar remessa de peças e eventual investigação
  3. 3 existência ou não de justa causa para instauração de inquérito

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifestada na determinação de extrair cópias dos autos e remetê-las ao Ministério Público, porque tal providência está prevista no art. 40 do CPP e visa à apuração de possível infração penal sem constituir juízo condenatório; ademais não foi demonstrado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus é via inadequada, sendo o recurso ordinário desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.