HC 1036102 - DECISAO

HC 1036102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, situação que não integra a competência originária desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANE RAMOS LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Revista Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência
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Parties

ELIANE RAMOS LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas em razão de violação de domicílio
  2. 2 Realização de revista pessoal por policiais do sexo masculino sem policial feminina presente
  3. 3 Suposta exasperação indevida da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, situação que não integra a competência originária desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se