HC 1036389 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLERYSON LUCAS PEREIRA ROSA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CLERYSON LUCAS PEREIRA ROSA DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 detração penal e fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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