HC 1035209 - DECISAO

HC 1035209 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e existia robusto conjunto probatório (materialidade e autoria comprovadas por laudos e depoimentos) que justificou a manutenção da condenação por tráfico; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e decidir sobre desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28), providência que exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Uso Pessoal (art. 28), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Uso Pessoal (art. 28) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 É possível desclassificar o delito de tráfico para uso pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e existia robusto conjunto probatório (materialidade e autoria comprovadas por laudos e depoimentos) que justificou a manutenção da condenação por tráfico; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e decidir sobre desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28), providência que exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.