HC 1035973 - DECISAO

HC 1035973 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUSA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
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Parties

WESLEY DE SOUSA TEIXEIRA

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada
  2. 2 possibilidade de readequação do regime prisional em fase de execução em face da detração
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para detração versus para fixação/revisão de regime inicial