RHC 219705 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e fundamentar o pedido de revogação ou substituição da custódia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Recurso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado Tentado
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus e do recurso ordinário que busca revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e fundamentar o pedido de revogação ou substituição da custódia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
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