HC 1045398 - DECISAO

HC 1045398 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as teses defensivas (prisão domiciliar e falta de fundamentação da preventiva) não foram examinadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a instrução do habeas corpus estava deficiente pela ausência do decreto preventivo originário, tornando inviável o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCA WANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

FRANCISCA WANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação do decreto prisional pela instância de origem
  2. 2 falta de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por saúde e responsabilidade familiar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as teses defensivas (prisão domiciliar e falta de fundamentação da preventiva) não foram examinadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a instrução do habeas corpus estava deficiente pela ausência do decreto preventivo originário, tornando inviável o conhecimento da impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se