RHC 221153 - DECISAO

RHC 221153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de execução fundamentaram a alteração/adequação das condições de cumprimento da pena com base em elementos objetivos (disponibilidade de vagas e aplicação do art.277 do Código de Normas), a decisão encontra-se devidamente motivada nos termos do art.93, IX, da CRFB/88, não há flagrante ilegalidade apta a ser corrigida em habeas corpus e eventual análise aprofundada do mérito deve ser feita por recurso próprio; portanto não se configurou reformatio in pejus nem constrangimento ilegal que justifique a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Tiago Silva Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital (VEP/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Conhecida E Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Reformatio in Pejus, Competência, Carta Precatória, Transferência De Execução Penal, Súmula Vinculante Nº 56, Resolução CNJ 474/2022, Art. 277 Do Código De Normas Da Corregedoria Geral De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Reformatio in Pejus Competência +6 more

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Parties

Tiago Silva Carvalho

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital (VEP/RJ)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Conhecida E Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada estava devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade no ato judicial do juízo de execução que autorizasse habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para exame aprofundado do mérito da alteração das condições da execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de execução fundamentaram a alteração/adequação das condições de cumprimento da pena com base em elementos objetivos (disponibilidade de vagas e aplicação do art.277 do Código de Normas), a decisão encontra-se devidamente motivada nos termos do art.93, IX, da CRFB/88, não há flagrante ilegalidade apta a ser corrigida em habeas corpus e eventual análise aprofundada do mérito deve ser feita por recurso próprio; portanto não se configurou reformatio in pejus nem constrangimento ilegal que justifique a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus