HC 1038197 - DECISAO

HC 1038197 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente por instrução deficiente, mas o habeas corpus não foi conhecido: o writ configuraria substitutivo de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado; ademais, não se constata ilegalidade na atuação policial, pois a revista pessoal foi legitimada pela fundada suspeita formada a partir de elementos objetivos (comportamento evasivo ao avistar a viatura e localização em ponto conhecido de tráfico), e a impugnação demanda revolvimento de matéria fático-probatória ou análise de teses não examinadas pelo Tribunal de origem, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: OSMANN CESAR ANANIAS GRACIANO; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração; Liminar Indeferida
Outcome
Decisão reconsiderada. Inicial indeferida liminarmente, por fundamento diverso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão, Desclassificação, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
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Parties

OSMANN CESAR ANANIAS GRACIANO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal
  2. 2 valoração da confissão
  3. 3 insuficiência do acervo probatório para o crime de tráfico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente por instrução deficiente, mas o habeas corpus não foi conhecido: o writ configuraria substitutivo de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado; ademais, não se constata ilegalidade na atuação policial, pois a revista pessoal foi legitimada pela fundada suspeita formada a partir de elementos objetivos (comportamento evasivo ao avistar a viatura e localização em ponto conhecido de tráfico), e a impugnação demanda revolvimento de matéria fático-probatória ou análise de teses não examinadas pelo Tribunal de origem, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Inicial indeferida liminarmente, por fundamento diverso.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 34/35
  • Inicial indeferida liminarmente