HC 1046031 - DECISAO

HC 1046031 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a remessa para prosseguimento na instância originária.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA DELFINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a remessa para prosseguimento na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.