RHC 225940 - DECISAO

RHC 225940 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a questão sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo revisão pelo STJ, e não se demonstrou excesso de prazo flagrante, já que houve aditamento da denúncia e o processo vinha sendo reanalisado dentro da normalidade.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do Tribunal Do Júri, Aditamento Da Denúncia, Latrocínio Vs Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do Tribunal Do Júri Aditamento Da Denúncia Latrocínio Vs Homicídio Qualificado

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Parties

LUCAS FERNANDES DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a questão sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo revisão pelo STJ, e não se demonstrou excesso de prazo flagrante, já que houve aditamento da denúncia e o processo vinha sendo reanalisado dentro da normalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Expeça‑se recomendação para que o Juízo de origem imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal.
  • Publique‑se.