HC 1045634 - DECISAO

HC 1045634 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu (RHC n. 216.990/CE) não foi formulado nos autos em que a decisão foi prolatada, e, quando a decisão originária é de Tribunal Superior, compete a esse órgão apreciar eventual extensão de efeitos, de modo que o pedido não poderia ser conhecido neste processo.

Parties
Paciente: EDUARDO JULIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

EDUARDO JULIAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável (art. 580 do CPP)
  2. 2 Competência para apreciar pedido de extensão de efeitos de decisão proferida por Tribunal Superior
  3. 3 Exigência de formular o pedido de extensão nos autos que proferiram a decisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu (RHC n. 216.990/CE) não foi formulado nos autos em que a decisão foi prolatada, e, quando a decisão originária é de Tribunal Superior, compete a esse órgão apreciar eventual extensão de efeitos, de modo que o pedido não poderia ser conhecido neste processo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.