HC 1045942 - DECISAO

HC 1045942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente impetração contra decisão monocrática de Relator de Tribunal de Justiça estadual, em razão da necessidade de esgotamento das instâncias no Tribunal de origem, não estando presentes elementos de ilegalidade flagrante que autorizem o conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE LIMA SILVEIRA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância

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Parties

KAUAN HENRIQUE LIMA SILVEIRA

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC originário contra decisão de Relator de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 possibilidade de conhecimento precoce de habeas corpus por existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente impetração contra decisão monocrática de Relator de Tribunal de Justiça estadual, em razão da necessidade de esgotamento das instâncias no Tribunal de origem, não estando presentes elementos de ilegalidade flagrante que autorizem o conhecimento excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.