HC 1030138 - DECISAO

HC 1030138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (descumprimento de medidas protetivas) e da existência de maus antecedentes, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Edinaldo Silva Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Edinaldo Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se o descumprimento de medidas protetivas configura fundamento idôneo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (descumprimento de medidas protetivas) e da existência de maus antecedentes, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.