HC 1032551 - DECISAO

HC 1032551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, o que tornaria o writ sucedâneo de revisão criminal — matéria que não pode ser processada originariamente por esta Corte — e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a intervenção pelo habeas corpus, sendo vedado o reexame de fatos e provas nessa via.

Parties
Paciente: BRENO SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

BRENO SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para pleitos revisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, o que tornaria o writ sucedâneo de revisão criminal — matéria que não pode ser processada originariamente por esta Corte — e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a intervenção pelo habeas corpus, sendo vedado o reexame de fatos e provas nessa via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se