HC 1045147 - DECISAO

HC 1045147 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o ato impugnado era mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, inexistindo constrangimento ilegal a ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque o adiamento do exame da liminar para aguardar providências/informações não configura estado de injusto constrangimento.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Despacho De Mero Expediente, Competência Do STJ, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Despacho De Mero Expediente Competência Do STJ Organização Criminosa

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Parties

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa
  2. 2 fundamentação genérica do decreto preventivo e periculosidade abstrata
  3. 3 ausência de materialidade delitiva idônea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o ato impugnado era mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, inexistindo constrangimento ilegal a ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque o adiamento do exame da liminar para aguardar providências/informações não configura estado de injusto constrangimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.