HC 1045735 - DECISAO

HC 1045735 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo, no caso, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANTENOR MENDONCA TORMIM SOARES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Redistribuição, Súmula 691/stf, Nulidade De Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Redistribuição Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTENOR MENDONCA TORMIM SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento de habeas corpus por decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 existência de situação excepcional (flagrante ilegalidade/teratologia) que justifique a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo, no caso, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.