HC 1044433 - DECISAO

HC 1044433 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistir inauguração da competência originária do STJ para reexaminar o mérito (sendo a revisão criminal o meio próprio), além da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRINO JOSE DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

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Parties

ALEXSANDRINO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal originariamente
  3. 3 presença de trânsito em julgado e impossibilidade de reexame de mérito no STJ

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistir inauguração da competência originária do STJ para reexaminar o mérito (sendo a revisão criminal o meio próprio), além da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.