RHC 220830 - DECISAO

RHC 220830 - DECISAO

Não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal; havia prova pré-constituída e elementos mínimos de autoria e materialidade (certidões de dívida ativa, procedimentos administrativos e indícios de fraude via notas fiscais 'frias' e grupo econômico), de modo que o habeas corpus, cuja via cognitiva é estreita, não é apropriado para reexaminar a matéria fático-probatória exigida para o trancamento; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MAURO MARTOS; Recorrente: SANDRO SANTANA MARTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Justa Causa, Súmula Vinculante 24 Do STF, Trancamento Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Fraude À Fiscalização Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Grupo Econômico De Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Sonegação Fiscal Justa Causa Súmula Vinculante 24 Do STF Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

MAURO MARTOS

Recorrente

SANDRO SANTANA MARTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para trancamento de ação penal que exige reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 do STF quanto à constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 existência de justa causa para recebimento da denúncia baseada em certidões de dívida ativa e procedimentos administrativos

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal; havia prova pré-constituída e elementos mínimos de autoria e materialidade (certidões de dívida ativa, procedimentos administrativos e indícios de fraude via notas fiscais 'frias' e grupo econômico), de modo que o habeas corpus, cuja via cognitiva é estreita, não é apropriado para reexaminar a matéria fático-probatória exigida para o trancamento; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal