HC 1044441 - DECISAO

HC 1044441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto probatório ou apreciação de matéria não debatida no Tribunal de origem (reconhecimento fotográfico), e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Absolvição Por Insuficiência De Provas Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de conteúdo probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 nulidade de reconhecimento fotográfico não apreciada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto probatório ou apreciação de matéria não debatida no Tribunal de origem (reconhecimento fotográfico), e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.