RHC 225828 - DECISAO

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Diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não exacerbada, circunstâncias probatórias e possibilidade de medidas menos gravosas), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, foi dado parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, com fundamento na necessidade de observância da excepcionalidade da custódia cautelar e da proporcionalidade da medida.

Parties
Paciente/recorrente: JUNIO HENRIQUE SANTOS FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal/veicular, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal/veicular Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JUNIO HENRIQUE SANTOS FIGUEIREDO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca veicular e domiciliar baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não exacerbada, circunstâncias probatórias e possibilidade de medidas menos gravosas), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, foi dado parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, com fundamento na necessidade de observância da excepcionalidade da custódia cautelar e da proporcionalidade da medida.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.