HC 1010295 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio para matéria de mérito não apreciada pela instância originária (o que implicaria supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício, além da impossibilidade de amplo reexame da prova nesta via.

Parties: Agravante: FELIPE CAVALCANTE DE AZEVEDO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Supressão De Instância, Reexame De Provas

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Supressão De Instância Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

FELIPE CAVALCANTE DE AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 necessidade de apreciação prévia da matéria de mérito pela instância originária (evitar supressão de instância)
3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência do STJ