HC 997596 - ACORDAO

HC 997596 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão se volta contra ato com trânsito em julgado (17/8/2023), de modo que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório e produção de prova, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: JONAS DANIEL RAMOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Produção De Provas, Concurso Formal, Prisão Em Flagrante
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Parties

JONAS DANIEL RAMOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de trânsito em julgado e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta instância
  2. 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão se volta contra ato com trânsito em julgado (17/8/2023), de modo que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório e produção de prova, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.