HC 1036121 - DECISAO

HC 1036121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado (22.04.2025), não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a condenação e o regime fixado estão fundamentados em elementos probatórios concretos e as consequências graves sofridas pela vítima justificam a exasperação da pena-base e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLARA FERNANDA CARLOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio/revisão Criminal)
Outcome
Não se conhece da ordem (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Culposa Na Condução De Veículo Automotor, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

CLARA FERNANDA CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 legalidade do regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado (22.04.2025), não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a condenação e o regime fixado estão fundamentados em elementos probatórios concretos e as consequências graves sofridas pela vítima justificam a exasperação da pena-base e o regime semiaberto.

Court Disposition

Não se conhece da ordem (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não se conhece da ordem.
  • Publique-se.