HC 1015276 - DECISAO

HC 1015276 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE SILVÉRIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Cadeia De Custódia Digital, Indícios De Autoria, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Cadeia De Custódia Digital +2 more

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE SILVÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios de autoria