HC 956655 - ACORDAO

HC 956655 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, a prova nos autos (incluindo depoimentos) é suficiente para sustentar a condenação, e a conduta do paciente se enquadra no art. 349-A do Código Penal na modalidade 'promover' o ingresso de aparelho celular na unidade prisional.

Parties
Agravante (paciente): LUCIANO JESUS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Crime Impossível, Art. 349 a Do CP, Revista Pessoal E Revista Íntima, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Crime Impossível Art. 349 a Do CP Revista Pessoal E Revista Íntima +1 more

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Parties

LUCIANO JESUS DA COSTA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade no caso
  3. 3 aplicação do art. 349-A do Código Penal (verbo nuclear 'promover')

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, a prova nos autos (incluindo depoimentos) é suficiente para sustentar a condenação, e a conduta do paciente se enquadra no art. 349-A do Código Penal na modalidade 'promover' o ingresso de aparelho celular na unidade prisional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.