HC 870956 - ACORDAO

HC 870956 - ACORDAO

Verificou-se nos autos a existência de diligências prévias (campana), abordagem pessoal de corréu que declarou ter autorizado a entrada na residência e depoimentos policiais congruentes; assim, presentes fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF e do art. 240 do CPP, não há constrangimento ilegal na busca domiciliar, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido para reformar a ordem concessiva anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido; reformada a ordem concessiva anteriormente proferida e a decisão que deferiu pedido de extensão do corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Consentimento Do Morador Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa
  3. 3 valoração do consentimento do morador/corréu

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de diligências prévias (campana), abordagem pessoal de corréu que declarou ter autorizado a entrada na residência e depoimentos policiais congruentes; assim, presentes fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF e do art. 240 do CPP, não há constrangimento ilegal na busca domiciliar, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido para reformar a ordem concessiva anterior.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reformada a ordem concessiva anteriormente proferida e a decisão que deferiu pedido de extensão do corréu.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reformar a ordem concessiva anteriormente proferida no habeas corpus