RHC 225842 - DECISAO

RHC 225842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via recursal eleita (agravo regimental/agravo interno) é inadequada para impugnar decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus, conforme art.507 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula nº 52; além disso, a matéria de mérito (nulidade da guia de recolhimento) não foi examinada pelo tribunal de origem ou foi tratada como reiteração, de modo que seu enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Recurso Não Conhecido)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Guia De Recolhimento, Nulidade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Guia De Recolhimento Nulidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo regimental para impugnar decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegada nulidade da emissão da Guia de Recolhimento Definitiva por violação do art.106 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.113/2010
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via recursal eleita (agravo regimental/agravo interno) é inadequada para impugnar decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus, conforme art.507 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula nº 52; além disso, a matéria de mérito (nulidade da guia de recolhimento) não foi examinada pelo tribunal de origem ou foi tratada como reiteração, de modo que seu enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se