HC 1045533 - DECISAO

HC 1045533 - DECISAO

Embora reconhecendo elementos indicativos de periculum libertatis, o Tribunal entendeu que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente à luz do princípio da proporcionalidade, dada a pequena quantidade de droga apreendida (3,7g) e as circunstâncias do caso, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam adequadas e menos gravosas, por isso a prisão preventiva foi substituída por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo elementos indicativos de periculum libertatis, o Tribunal entendeu que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente à luz do princípio da proporcionalidade, dada a pequena quantidade de droga apreendida (3,7g) e as circunstâncias do caso, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam adequadas e menos gravosas, por isso a prisão preventiva foi substituída por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de GUILHERME HENRIQUE GOMES por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.