HC 1045357 - DECISAO

HC 1045357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado no tribunal de origem, dada a natureza integrativa dos embargos e a consequente ausência de esgotamento da instância ordinária, conforme entendimento precedental e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Pendência De Embargos De Declaração
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Interestadual, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interestadual Dosimetria Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Inicial +2 more

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Parties

MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Pendência De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus durante pendência de embargos de declaração
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperação da pena-base e negativa de minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 desproporcionalidade da fração empregada para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado no tribunal de origem, dada a natureza integrativa dos embargos e a consequente ausência de esgotamento da instância ordinária, conforme entendimento precedental e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.