HC 1016496 - ACORDAO

HC 1016496 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MAXWELL RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Discricionariedade Na Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

MAXWELL RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.