HC 1045148 - DECISAO

HC 1045148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual, sem que haja deliberação colegiada na instância de origem, de modo que não se exauriu a jurisdição na instância antecedente, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Citação, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Citação Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato monocrático de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta por ausência de citação
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual, sem que haja deliberação colegiada na instância de origem, de modo que não se exauriu a jurisdição na instância antecedente, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.